🧑⚖️ 1) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 55: Tributação de Grandes Fortunas (IGF)
Resumo:
O STF reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal. Com isso, o Tribunal consolidou a jurisprudência de que a ausência de lei complementar para instituir esse imposto representa violação à Constituição, ainda que não tenha fixado prazo para sua elaboração pelo Legislativo. (Notícias STF)
Efeitos e Jurisprudência:
Declaração de omissão legislativa em matéria fiscal relevante;
Reafirmação do papel do STF no controle de omissões inconstitucionais;
Não houve imposição de prazo, o que pode gerar debates futuros sobre a efetividade da decisão.
Processo: ADO 55 / Tema constitucional de omissão do Congresso (decisão plenária concluída em 06/11/2025). (Wikipedia)
🌐 2) Responsabilidade Civil de Plataformas Digitais – Marco Civil da Internet (Art. 19)
Resumo:
O STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que condicionava a responsabilidade civil de provedores de aplicações ao descumprimento de uma ordem judicial prévia. A Corte reformulou o entendimento, ampliando o regime de responsabilização em determinadas circunstâncias sem necessidade de ordem judicial. (Baker McKenzie InsightPlus)
Principais alterações jurisprudenciais:
Estabeleceu-se um novo regime de responsabilidade civil, que combina “notice-and-takedown” com obrigação de cuidado nas hipóteses de disseminação de conteúdos ilícitos;
Em casos de conteúdos que envolvam crimes graves (ex.: terrorismo, pornografia infantil ou incitação à violência) a responsabilização independe de ordem judicial;
Redefiniu-se a proteção de direitos fundamentais no ambiente digital, equilibrando liberdade de expressão com proteção de direitos humanos e democracia. (Global Network Initiative)
📌 3) Suspensão de Processos Trabalhistas — Tema 1389 (Contratos de Prestadores de Serviços / CNPJ)
Resumo:
O STF decidiu suspender, em caráter geral, todos os processos trabalhistas que discutem o reconhecimento de vínculo empregatício de trabalhadores contratados como independent contractors (autônomos/CNPJ), até o julgamento definitivo pelo Plenário. A decisão foi tomada sob o Tema 1389 e aplica-se a todos os tribunais do país. (L&E Global)
Impacto Jurídico:
Suspensão de milhares de demandas trabalhistas em trâmite;
Expectativa de uniformização jurisprudencial sobre os critérios de reconhecimento de vínculo;
Relevante impacto para empresas e profissionais liberais. (L&E Global)
🧑🌾 4) ADI 7582 e Conexas – Marco Temporal para Demarcação de Terras Indígenas
Resumo:
O STF derrubou a lei que restabelecia o marco temporal para demarcação de terras indígenas, afirmando que o critério de ocupação à época da Constituição (5 de outubro de 1988) não tem respaldo constitucional como regra absoluta. Por maioria, foram consideradas inconstitucionais as normas que estabeleciam o marco temporal, reafirmando a tradição constitucional de proteção de direitos originários dos povos indígenas. (Wikipédia)
Pontos Relevantes:
Valorização de critérios históricos e culturais de ocupação indígena;
Fortalecimento do direito originário sobre a terra, guiado pela Constituição. (Wikipédia)
💰 5) Restabelecimento de Aumento do IOF (Decisão Monocrática)
Resumo:
O STF restabeleceu parcialmente os aumentos do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) definidos em decreto presidencial, que haviam sido revogados pelo Congresso Nacional. A decisão, tomada em sede de controle incidental de constitucionalidade, reafirmou a validade do decreto 12.499/2025 sobre as alíquotas do IOF, mantendo a eficácia retroativa das mudanças. (Martinelli)
Efeitos:
Impacto direto em políticas fiscais e arrecadação;
Evidencia conflitos interinstitucionais entre Executivo e Legislativo sobre política tributária. (Martinelli)
📊 Aspectos Processuais: Predominância de Decisões Monocráticas em 2025
Contexto:
O STF encerrou 2025 com amplo uso de decisões monocráticas (atos decisórios proferidos por um só ministro). Segundo levantamento oficial, mais de 80% das decisões foram monocráticas, com apenas cerca de 19,5% colegiadas. Esse dado reflete uma tendência jurisprudencial significativa e tem motivado debates sobre os limites do exercício individual de poder decisório pelos ministros. (Diário do Poder)
📌 Outros temas relevantes (em curso ou aguardando acórdãos definitivos)
Embora ainda não contemplem acórdãos finais com repercussão geral publicada no Diário da Justiça Eletrônico, alguns temas ganharam destaque:
Oversight de Operações Policiais e Direitos Humanos (ADPFs ambientais e de segurança pública) – decisões em caráter incidental exigindo informações e preservação de provas em casos de violência policial no Rio de Janeiro, por exemplo. (Conectas)
Política de liberdade de expressão e bloqueios de conteúdo sem transparência – debates sobre responsabilidade das plataformas digitais e ativismo judicial sistêmico surgem como foco contínuo. (Gazeta do Povo)
📚 Síntese da Jurisprudência Selecionada (Temas-Chave)
| Tema | Tipo de Ação | Efeito Jurídico |
|---|---|---|
| Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) | ADO 55 | Reconhecimento de omissão do Congresso |
| Responsabilidade de Plataformas Digitais | RE/ADRs (Theme 987/533) | Nova regime de responsabilidade civil |
| Contratos de CNPJ e vínculo trabalhista | Tema 1389 | Suspensão de processos até julgamento definitivo |
| Marco Temporal de Terras Indígenas | ADI 7582 e conexas | Rejeição constitucional do marco temporal |
| Aumento do IOF | ADC/ADIs correlatas | Restabelecimento parcial de alíquotas |
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