PROGRAMA DE ESTUDOS
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
1. Noções introdutórias
Conceito, natureza jurídica e autonomia do Direito Internacional Privado.
Objeto: conflitos de leis no espaço, competência internacional e cooperação jurídica.
Fontes: legislação interna, tratados internacionais, costumes e princípios gerais.
Relação com Direito Internacional Público e Direito Processual Civil.
Evolução histórica do DIPri.
2. Normas de conflito
Estrutura da norma de conexão.
Elementos de conexão (domicílio, nacionalidade, lugar do ato, lugar da situação do bem etc.).
Classificação das normas de conflito.
Reenvio (renvoi).
Fraude à lei.
Ordem pública internacional.
Aplicação do direito estrangeiro no Brasil.
3. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Artigos 7º a 19 da LINDB.
Estatuto pessoal: domicílio, capacidade e direitos de família.
Bens, obrigações e sucessões com elemento estrangeiro.
Prova do direito estrangeiro.
Limites à aplicação da lei estrangeira.
4. Nacionalidade e condição jurídica do estrangeiro
Critérios de atribuição da nacionalidade.
Perda e reaquisição da nacionalidade brasileira.
Direitos e deveres do estrangeiro no Brasil.
Estatuto do Estrangeiro e Lei de Migração.
Extradição, expulsão, deportação e refúgio.
5. Competência internacional
Competência concorrente e exclusiva da Justiça brasileira (CPC arts. 21 a 25).
Cláusula de eleição de foro.
Imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros.
Litigância internacional.
6. Cooperação jurídica internacional
Cartas rogatórias.
Homologação de sentença estrangeira (STJ).
Auxílio direto.
Tratados de cooperação processual.
Produção de provas no exterior.
7. Direito de família internacional
Casamento com estrangeiro.
Regime de bens no casamento internacional.
Divórcio estrangeiro.
Guarda internacional de crianças (Convenção de Haia).
Adoção internacional.
8. Sucessões internacionais
Lei aplicável à sucessão.
Bens situados no Brasil.
Testamento estrangeiro.
Inventário e partilha com elemento internacional.
9. Contratos internacionais
Autonomia da vontade.
Lei aplicável aos contratos.
Incoterms e comércio internacional.
Arbitragem internacional.
Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias.
10. Responsabilidade civil internacional
Lei aplicável ao ato ilícito.
Danos transnacionais.
Transporte internacional.
Proteção do consumidor em relações internacionais.
11. Arbitragem e métodos alternativos
Lei de Arbitragem brasileira.
Sentença arbitral estrangeira.
Convenções internacionais (Nova York, Panamá).
Mediação internacional.
12. Tratados e convenções relevantes
Convenções da Haia.
Convenções interamericanas.
Tratados do Mercosul.
Hierarquia dos tratados no Brasil.
13. Temas recorrentes em concursos
Aplicação da LINDB em casos concretos.
Competência internacional do CPC.
Homologação de sentença estrangeira.
Direito de família com elemento estrangeiro.
Arbitragem internacional.
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