A competência da Justiça do Trabalho para julgar e processar temas ligados às contribuições previdenciárias está prevista expressamente no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Esse dispositivo prevê que “compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir” — referindo-se às contribuições devidas à seguridade social decorrentes de decisões trabalhistas. (TRT 11)
Historicamente, a interpretação dessa competência provocou forte debate. Inicialmente o TST defendia uma leitura ampla, em que a execução abrangeria contribuições previdenciárias derivadas tanto de condenações quanto de sentenças declaratórias de vínculo e acordos homologados, de modo a facilitar a arrecadação pelo sistema previdenciário no bojo do processo trabalhista. (Âmbito Jurídico)
No entanto, a jurisprudência consolidada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 569.056/PR (Tema 36 de repercussão geral) firmou entendimento restritivo: a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança apenas as contribuições relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir, não abrangendo créditos previdenciários decorrentes de reconhecimento apenas de vínculo quando não houver condenação ou acordo explícito que constitua título executivo. (TRT 11)
Esse entendimento foi confirmado pelo Plenário do STF, que rejeitou embargos de declaração no mesmo RE e manteve a tese de que a competência da Justiça do Trabalho é limitada ao que está efetivamente indicado nas decisões condenatórias proferidas por seus juízes. (Notícias STF)
Em consonância com o STF, o TST consolidou a atual redação da Súmula nº 368, que hoje dispõe que “a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição” — excluindo, portanto, as contribuições relativas a períodos de trabalho reconhecidos sem condenação monetária. (Guia Trabalhista)
Esse posicionamento do TST reflete uma adaptação jurisprudencial à interpretação do STF e tem sido aplicado de forma uniforme nas turmas e seções do Tribunal, de modo a evitar conflitos de competência com a Justiça Federal comum e a definir com clareza os limites da atuação do juízo trabalhista na execução previdenciária. (Guia Trabalhista)
Um aspecto controverso decorre da distinção entre competência para reconhecimento de vínculo de emprego e competência para execução previdenciária. Embora a Justiça do Trabalho reconheça a relação de emprego de forma declaratória, esse reconhecimento, por si só, não atende ao critério constitucional exigido para que haja execução de crédito previdenciário pela JT sem que se construa título executivo por condenação ou acordo, conforme entendimento do STF no RE 569.056/PR. (TRT 11)
Há também distinções relevantes em casos que envolvem previdência complementar privada (fundos de pensão). O entendimento do STF nos Recursos Extraordinários nº 586.453 e nº 583.050 consolidou a competência da Justiça Comum para processar e julgar ações relativas a complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, mesmo quando incidentalmente envolvam questões trabalhistas, dada a autonomia do regime previdenciário privado em relação ao vínculo de emprego. (TRT 12)
Em temas de repercussão geral firmados pela Suprema Corte (como o Tema 1.166), o STF também delimitou que a Justiça do Trabalho pode processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos nas contribuições para a previdência privada, desde que sejam reflexos diretos de verbas trabalhistas reconhecidas, confirmando um critério de conexão com o objeto principal da lide. (TST)
Por fim, permanece no cenário jurídico brasileiro uma discussão mais ampla e atualizada sobre o papel da Justiça do Trabalho no âmbito previdenciário: ainda que haja um entendimento restritivo quanto à execução de crédito previdenciário, há críticas de doutrina, operadores e parte da jurisprudência no sentido de que a interpretação mais estrita tende a fragmentar efeitos de decisões trabalhistas e gerar insegurança jurídica ou limitações à efetividade das regras constitucionais de proteção social — tema que continua sendo objeto de debates e eventuais recursos aos Tribunais Superiores. (revista.tst.jus.br)
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